O Congresso Nacional designou a Comissão Mista que vai avaliar a MP 658/14, medida provisória que altera a Lei 13.019/14 solicitando a prorrogação de sua entrada em vigor.

A Lei 13.019/14, que trata das relações de fomento e colaboração, estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Atendendo às demandas de diversos órgãos da administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, bem como à demanda das próprias organizações da sociedade civil, a Medida Provisória propõe a alteração da vacatio legis - a vacância da lei, período entre sua publicação e a sua efetiva validade. Em lugar dos 90 (noventa) dias propostos na redação da lei, a Medida prevê que a lei entre em vigor depois de 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial, ocorrida no dia 31 de julho de 2014.