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Medida Provisória que altera a Lei 13.019/14

O Congresso Nacional designou a Comissão Mista que vai avaliar a MP 658/14, medida provisória que altera a Lei 13.019/14 solicitando a prorrogação de sua entrada em vigor.

A Lei 13.019/14, que trata das relações de fomento e colaboração, estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Atendendo às demandas de diversos órgãos da administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, bem como à demanda das próprias organizações da sociedade civil, a Medida Provisória propõe a alteração da vacatio legis - a vacância da lei, período entre sua publicação e a sua efetiva validade. Em lugar dos 90 (noventa) dias propostos na redação da lei, a Medida prevê que a lei entre em vigor depois de 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial, ocorrida no dia 31 de julho de 2014.

A Medida Provisória tem até 120 dias para ser votada no Congresso. Durante esse período, ela é avaliada pela comissão mista e seguirá para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado, tornando-se prioridade de votação.

Confira no site da Congresso Nacional a composição da Comissão e acompanhe sua tramitação.

Caso tenha alguma proposta de emenda que não tenha sido enviada, envie email para marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

‪#‎MROSC‬ ‪#‎MarcoRegulatorio‬ ‪#‎MP658‬ ‪#‎TramitacaoCongressoNacional‬