Até dia 30-10-2014 para se adaptar as regras:
Até dia 30-10-2014 para se adaptar as regras:
Estados e municípios têm até dia 30 para se adaptar a novas regras para parcerias com organizações da sociedade civil
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entra em vigor no próximo dia 30 de outubro. A medida cria regras para parcerias que envolvem repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil.
Procedimentos como abertura de chamada pública para escolha das entidades, criação de comissões para avaliar e monitorar os trabalhos, e implementação de sistema para gerenciar e dar transparência aos contratos serão obrigatórios.
Saiba mais: http://goo.gl/g3ld94
#MROSC #SociedadeCivil
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entra em vigor no próximo dia 30 de outubro. A medida cria regras para parcerias que envolvem repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil.
Procedimentos como abertura de chamada pública para escolha das entidades, criação de comissões para avaliar e monitorar os trabalhos, e implementação de sistema para gerenciar e dar transparência aos contratos serão obrigatórios.
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